LGPD e seus direitos

O que é a LGPD

A Lei nº 13.709/2018 estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil e assegura direitos às pessoas titulares desses dados.

Direitos do titular

Nos limites e condições da legislação, você pode solicitar:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• informações sobre compartilhamentos e sobre a possibilidade de negar ou revogar consentimento;
• portabilidade, oposição e revisão de decisões automatizadas, quando aplicáveis.

Como fazer uma solicitação

Envie sua solicitação pelo WhatsApp (16) 99709-3654. Para proteger seus dados, poderemos solicitar informações razoáveis para confirmar sua identidade antes de atender ao pedido.

Prazo e resposta

As solicitações serão analisadas conforme a LGPD e a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Caso não seja possível atender integralmente, informaremos a justificativa aplicável.

Autoridade Nacional

Se entender que seus direitos não foram atendidos, você também pode buscar os canais oficiais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.